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Termos e condições

TERMOS E CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS DO E-COMMERCE SESI SAÚDE 

Este Termo disciplina as condições sob as quais o Serviço Social da Indústria, com sede na cidade de Salvador, Estado da Bahia, na R. Edístio Pondé, 342 - Stiep, Salvador - BA, 41770-395, inscrito no CNPJ sob o nº 03.795.086|0001-84 (“SESI Saúde”) proverá serviços de saúde on-line a você ou sua empresa (“Usuário”), mediante a aceitação eletrônica deste Termo, pagamento dos serviços escolhidos e o preenchimento da respectiva Ficha Cadastral.

1. OBJETO.

    1.1. De acordo com o presente Termo, o SESI Saúde proverá ao Usuário o(s) serviço(s) pago(s) de saúde e bem-estar e apoio à gestão da saúde corporativa via internet, conforme descrição detalhada do serviço. O uso do Serviço implica na aceitação, pelo Usuário, de todas as condições e de todas as REGRAS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO presentes na descrição. 

2. AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS

    2.1. Depois de finalizado o pedido e indicada sua forma de pagamento, este será processado para aprovação ou cancelamento. Caso aprovado, haverá contato por parte da área técnica, por e-mail, para as orientações necessárias sobre a prestação do serviço.

    2.2. O pedido pode ser cancelado caso alguma das hipóteses abaixo ocorra:

        2.2.1- Não pagamento do boleto ou insuficiência de saldo ou crédito no cartão;
        2.2.2- Inconsistência nos dados fornecidos pelo cliente;
        2.2.3- Erro na formação do pedido em razão de defeitos ou falhas no dispositivo do cliente;
        2.2.4- Quantidade de produtos ou sequência de compras que denote revenda ao invés de consumo próprio;
        2.2.5- Motivos que tornem o cumprimento do pedido impossível, pela quebra de confiança ou uso de má fé.

    2.3. Caso haja divergência de preços entre os anúncios exibidos nas páginas dos produtos e o constante na página de finalização do pedido, prevalecerá este último.

    2.4. Pagamento 

        As seguintes formas de pagamento são aceitas:
        2.4.1- Cartão de Crédito: É a forma mais rápida de liberação para a expedição do seu pedido. Poderá ser parcelado sem juros, em até 12 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50,00 (cinquenta reais). Nos reservamos ao direito de aprovação ou cancelamento dos pedidos, utilizamos ferramentas que administram os pagamentos dentro do site SESI Saúde. 
        2.4.2- Para os municípios em que há obrigatoriedade de emissão de nota fiscal, as mesmas serão emitidas para o responsável financeiro pelo pagamento do Serviço. Atentar para essas informações no momento da declaração do imposto de renda. 
        2.4.3- As notas fiscais serão enviadas para o e-mail cadastrado na PREFEITURA, após a execução do serviço (passivel de edição). Dependentes que não possuem CPF não poderão ser considerados como beneficiários.

    2.5. Status dos pedidos

        2.5.1- Pagamento pendente: pedido está aguardando a aprovação ou negação do pagamento.
        2.5.2- Pagamento Aprovado: o pagamento do pedido foi aprovado. Nesse momento o vendedor é notificado para prosseguir com o serviço. 
        2.5.3- Cancelado: pedido foi cancelado. É um status final.
        2.5.4- Caso o pedido finalizado não possa ser realizado em razão de indisponibilidade do SESI Saúde, será feito contato com o cliente através do Serviço de Atendimento ao Consumidor para buscar a melhor solução.

3. SIGILO E PROTEÇÃO DOS DADOS

    3.1. Ao oferecer informações para acesso e compra no site SESI Saúde, o usuário estará autorizando o SESI Saúde a manter um cadastro de seus dados pessoais e de seus movimentos de navegação no Site. 

    3.2. As Partes se obrigam, mutuamente, por si e por seus colaboradores, sempre que aplicável, a cumprirem a legislação nacional vigente, em especial, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais n° 13.709, de 14/08/2018, que dispõe sobre o tratamento e proteção de dados de pessoas naturais, além das demais normas e políticas de proteção de dados eventualmente aplicáveis no âmbito deste instrumento.

    3.3. O SESI Saúde poderá manter e tratar os dados pessoais aos quais tiver acesso em razão da execução dos serviços ora contratados pelo período necessário ao alcance das finalidades descritas no serviço contratado, ou por período superior, se assim exigido pela legislação. Dados pessoais anonimizados, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indeterminado, e utilizados para desenvolver estudos, soluções e publicações da indústria, para fins epidemiológicos e de análise da população estudada e fins comerciais, tais como elaboração de dados estatísticos, campanhas de vendas de produtos e serviços.

    3.4.  O cliente declara-se ciente e concorda, bem como adotará todas as medidas para deixar cientes os demais envolvidos na prestação de serviços, que o SESI Saúde e/ou seus subcontratados/credenciados, em decorrência da execução dos serviços contratados, poderá(ão) ter acesso, utilizará(ão), manterá(ão)  e processará(ão), eletrônica e manualmente, informações e dados prestados pela Contratante exclusivamente para fins específicos da prestação dos serviços e/ou cumprimento de qualquer uma das condições acordadas anteriormente.

    3.5. SESI Saúde envidará seus melhores esforços para que as informações do Usuário estejam protegidas da ação de hackers. Em caso de incidente de segurança, o SESI Saúde deverá notificar o cliente informando a ocorrência, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, e indicando as medidas que deverão ser adotadas para a reversão da situação no menor prazo possível. O SESI Saúde se obriga, ainda, a apresentar todas as informações para o acompanhamento das ações realizadas para correção da falha, fornecendo a documentação necessária para subsidiar possível defesa administrativa e/ou judicial em razão do referido incidente.

4. AGENDAMENTO, REMARCAÇÃO E CANCELAMENTO 

    4.1. O Serviço Pago poderá ser agendado ou remarcado conforme o item REGRAS PARA PRESTAÇÂO DO SERVIÇO presente na descrição.  

    4.2.  O Serviço Pago poderá ser alterado, interrompido ou cancelado a qualquer tempo unilateralmente pelo SESI Saúde, no caso de intercorrências que tornem impossível a continuidade da prestação, e sem que qualquer multa ou indenização sejam devidas pelo mesmo ao Usuário. Neste caso, SESI Saúde emitirá um comunicado através do e-mail do Usuário, cadastrado no Serviço. 

        4.2.1- No caso de cancelamento de Serviço Pago por parte do SESI Saúde, este se compromete a devolver o valor proporcional ao tempo de Serviço não utilizado pelo Usuário.

    4.3. O Usuário poderá cancelar o Serviço Pago a qualquer tempo. Em caso de cancelamento do Serviço ainda não executado ou parcialmente executado, o Usuário pagará uma taxa administrativa correspondente a 10% do Serviço. Nos casos de cancelamento no prazo inferior a 24h antes da prestação do serviço, será cobrado o valor integral do Serviço, sem reembolso ao Usuário.  

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.

   5.1. O Usuário se obriga a respeitar a propriedade e os direitos intelectuais e autorais do SESI Saúde que protegem as informações, programas, conteúdos e/ou arquivos fornecidos através do Serviço, sob pena de arcar com as responsabilidades civis e penais aplicáveis.

   5.2. Cada Usuário poderá ter somente uma conta de cadastro personalizada com seu nome e garantirá que todas as informações fornecidas ao SESI Saúde são verdadeiras, completas e não contêm erros. O Usuário obriga-se a manter suas informações cadastrais constantemente atualizadas junto ao SESI Saúde.

   5.3. O Usuário deverá possuir o equipamento e os programas de computador necessários para acessar o Serviço.

   5.4. O não cumprimento de quaisquer destas obrigações dará o direito ao SESI Saúde de cancelar imediatamente o Serviço, sem prejuízo dos recursos legais para se ressarcir por quaisquer danos e prejuízos causados ao SESI Saúde e/ou a terceiros.

6. OBRIGAÇÕES DO SESI SAÚDE

   6.1. O SESI Saúde se obriga a disponibilizar profissionais capacitados para a execução dos Serviços Pagos, bem como a prestar os serviços contratados de acordo com o item política/termos e condições disponível na descrição de cada Serviço Pago no site SESI Saúde.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS.

    7.1. O SESI Saúde se reserva o direito de modificar os termos deste Termo a qualquer tempo, em função de evolução tecnológica ou outro fato fora do Termo que influa no aprimoramento da relação e na melhoria dos serviços prestados, sem a necessidade de aviso prévio, servindo como notificação suficiente ao Usuário uma publicação no SESI Saúde sobre a alteração. Estas modificações poderão resultar inclusive em alterações de preço para se alcançar um novo equilíbrio contratual. O Usuário deverá cancelar o serviço em um prazo de 30 dias, caso não esteja de acordo com as alterações. A continuação da utilização do Serviço por parte do Usuário implicará a aceitação de todas as modificações efetuadas neste Termo.

    7.2. Este Termo será interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Salvador como competente para solucionar quaisquer disputas que possam decorrer deste Termo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

    7.3. As partes concordam com este instrumento e se comprometem a cumpri-lo até o seu termo com base no princípio da boa-fé.

8.  ATENDIMENTO AO CLIENTE

    8.1. Caso tenha qualquer dúvida em relação ao presente documento, favor entrar em contato via e-mail: sac@sesibahia.com.br